REsp 2179746 - DECISAO

REsp 2179746 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, o recurso especial não é via própria para discutir ofensa a súmula, por não integrar o conceito de "lei federal" no art. 105, III, da CF; por fim, o ato de reenquadramento foi único em 2012, operando a decadência do direito de impetração conforme art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA DO SOCORRO BURITY DIALECTAQUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Dissídio Jurisprudencial Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO BURITY DIALECTAQUIZ

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 ao ato de reenquadramento ocorrido em 2012
  2. 2 Se o ato de reenquadramento configura relação de trato sucessivo que renova o prazo decadencial mensalmente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 06/STF sobre o caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, o recurso especial não é via própria para discutir ofensa a súmula, por não integrar o conceito de "lei federal" no art. 105, III, da CF; por fim, o ato de reenquadramento foi único em 2012, operando a decadência do direito de impetração conforme art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.