REsp 2186186 - DECISAO

REsp 2186186 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido, não tendo sido demonstrados os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Públicos Estaduais, Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Servidores Públicos Estaduais Adicional Por Tempo De Serviço Sexta Parte Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI; 509, §2º; 524, §§3º,4º,5º do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 880/STJ
  3. 3 ônus de apresentação de planilhas e informações oficiais na fase de execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido, não tendo sido demonstrados os requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.