AREsp 2825502 - DECISAO

AREsp 2825502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRVR - RIOGRANDENSE VALORIZACAO DE RESIDUO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública, Perda De Interesse Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Licitação Pública Perda De Interesse Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CRVR - RIOGRANDENSE VALORIZACAO DE RESIDUO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança após homologação e adjudicação do certame licitatório
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.