RMS 50498 - DECISAO

RMS 50498 - DECISAO

A denegação do mandado de segurança assentou-se na ausência de direito líquido e certo: a atividade de Marcelo junto ao Ministério Público tinha natureza militar e não o impedia de concorrer; o tempo para cômputo de pontos para promoção se conta a partir da declaração de Aspirante-a-Oficial PM (art.29 do Decreto n.º 10.768/02), não desde o ingresso como praça; e a escolha para promoção ao posto de Coronel constitui livre opção do Governador entre os integrantes da Lista de Escolha conforme Lei Estadual n.º 61/80 e Decreto n.º 10.768/02, não havendo vício apto a justificar a via mandamental.

Parties
Impetrante: ROSALINO LOUVEIRA; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Cômputo De Tempo De Serviço, Atos Administrativos, Competência Do Governador
Constitucional Administrativo Militar Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Cômputo De Tempo De Serviço Atos Administrativos Competência Do Governador

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Parties

ROSALINO LOUVEIRA

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Decadência/contagem de prazo para impetração (Lei n.º 12.016/2009)
  3. 3 Natureza da função exercida junto ao Ministério Público (militar ou civil)

Ratio Decidendi

A denegação do mandado de segurança assentou-se na ausência de direito líquido e certo: a atividade de Marcelo junto ao Ministério Público tinha natureza militar e não o impedia de concorrer; o tempo para cômputo de pontos para promoção se conta a partir da declaração de Aspirante-a-Oficial PM (art.29 do Decreto n.º 10.768/02), não desde o ingresso como praça; e a escolha para promoção ao posto de Coronel constitui livre opção do Governador entre os integrantes da Lista de Escolha conforme Lei Estadual n.º 61/80 e Decreto n.º 10.768/02, não havendo vício apto a justificar a via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ