MS 31027 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito porque o STJ não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão de tribunal estadual, conforme art. 105, I, "b", da CF/88 e Súmula 41/STJ.

Parties: Impetrante: WALDEMAR FRANCHINI; Impetrante: FERNANDO FRANCHINI; Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Tema 988/stj

Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

WALDEMAR FRANCHINI

Impetrante

FERNANDO FRANCHINI

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
2 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, "b", da CF/88
3 Inadmissibilidade do writ por incompetência ratione personae

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Orders

INDEFIRO a petição inicial
JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito