REsp 2138741 - DECISAO

REsp 2138741 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada por embargos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: MANOEL DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Recurso Administrativo Razoável Duração Do Processo Eficiência Administrativa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MANOEL DE BARROS NETO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Demora na análise de recurso administrativo e violação do princípio da razoável duração do processo e da eficiência administrativa
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.