REsp 1874655 - DECISAO

REsp 1874655 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela existência de diversas dívidas ativas em nome da recorrente, aptas a autorizar sua exclusão do Programa REFAZ/2017 nos termos do art. 15 do Decreto n. 53.417/2017, não havendo omissão decisória; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Refaz/2017, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Refaz/2017 Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

MARSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTEINAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Eficácia de decisão cautelar e coisa julgada (arts. 502 e 503, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 15 do Decreto n. 53.417/2017 para exclusão do programa REFAZ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela existência de diversas dívidas ativas em nome da recorrente, aptas a autorizar sua exclusão do Programa REFAZ/2017 nos termos do art. 15 do Decreto n. 53.417/2017, não havendo omissão decisória; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar tal conclusão é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se.