MS 30290 - DECISAO

MS 30290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante buscou, via mandado de segurança, substituir o recurso cabível perante o Tribunal, sem demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada e sem comprovar, por prova pré-constituída, direito líquido e certo, em conformidade com a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Dieyson Cristiano Rodrigues Pacheco; Impetrado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Súmula 267/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Súmula 267/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dieyson Cristiano Rodrigues Pacheco

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante buscou, via mandado de segurança, substituir o recurso cabível perante o Tribunal, sem demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada e sem comprovar, por prova pré-constituída, direito líquido e certo, em conformidade com a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.