AREsp 2822221 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação recursal traz indicação genérica de violação a lei federal sem particularização do comando normativo violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO URUCUIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Restituição De Parcelas Pretéritas, Recurso Especial, Reexame Necessário
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO URUCUIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de mandado de segurança para cobrança de parcelas pretéritas
- 2 alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC
- 3 inobservância da Lei n. 12.016/2009
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a fundamentação recursal traz indicação genérica de violação a lei federal sem particularização do comando normativo violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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