REsp 2061727 - DECISAO

REsp 2061727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma específica as omissões apontadas (art. 1.022 CPC), e por ausência de prequestionamento de fundamentos basilares do acórdão recorrido, esbarrando nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou, com fundamento em precedentes, que a verba prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65 é indenizatória e, mesmo em caso de distrato bilateral, conserva essa natureza, não configurando acréscimo patrimonial tributável por IRPJ e CSLL, e que convenções particulares não se impõem ao Fisco (art. 123 do CTN).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De IRPJ E CSLL, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Incidência De IRPJ E CSLL Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre verba paga a título de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial (art. 27, "j", Lei nº 4.886/65)
  2. 2 Efeito de distrato bilateral (rescisão por comum acordo) sobre a natureza indenizatória da verba
  3. 3 Oponibilidade de convenções particulares ao Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma específica as omissões apontadas (art. 1.022 CPC), e por ausência de prequestionamento de fundamentos basilares do acórdão recorrido, esbarrando nas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou, com fundamento em precedentes, que a verba prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65 é indenizatória e, mesmo em caso de distrato bilateral, conserva essa natureza, não configurando acréscimo patrimonial tributável por IRPJ e CSLL, e que convenções particulares não se impõem ao Fisco (art. 123 do CTN).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.