REsp 2195286 - DECISAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa (Leis municipais 4.058/89 e 4.199/90) e a jurisprudência aplicável, concluiu que a gratificação tem natureza genérica e foi concedida indistintamente aos procuradores, estendendo-se a inativos e pensionistas por força do princípio da isonomia e da incorporação prevista, e, assim, os pontos suscitados nos embargos não configuram omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Representação, Paridade Entre Ativos E Inativos, Isonomia, Incorporação De Vantagem, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Gratificação De Representação Paridade Entre Ativos E Inativos Isonomia +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Natureza da gratificação prevista na Lei Municipal 4.058/89 (genérica) e sua extensão a inativos e pensionistas
  3. 3 Efeitos da revogação/alteração pela Lei Municipal 4.199/90 quanto à incorporação da gratificação aos vencimentos/proventos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a disciplina normativa (Leis municipais 4.058/89 e 4.199/90) e a jurisprudência aplicável, concluiu que a gratificação tem natureza genérica e foi concedida indistintamente aos procuradores, estendendo-se a inativos e pensionistas por força do princípio da isonomia e da incorporação prevista, e, assim, os pontos suscitados nos embargos não configuram omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.