REsp 2178356 - DECISAO

REsp 2178356 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em mandado de segurança, o título tem natureza declaratória/mandamental e não condenatória, de modo que a repetição do indébito pretérito não se executa por cumprimento de sentença nem por precatório/RPV, cabendo ao contribuinte buscar a compensação na esfera administrativa ou promover ação própria de repetição de indébito; por estar o acórdão em harmonia com a orientação da Corte, aplica-se a súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINAS RIO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Súmula 461 Do STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Súmula 461 Do STJ

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Parties

MINAS RIO - DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança autoriza restituição de indébito tributário por precatório/RPV
  2. 2 Se o cumprimento de sentença em mandado de segurança é via adequada para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula 461 do STJ em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em mandado de segurança, o título tem natureza declaratória/mandamental e não condenatória, de modo que a repetição do indébito pretérito não se executa por cumprimento de sentença nem por precatório/RPV, cabendo ao contribuinte buscar a compensação na esfera administrativa ou promover ação própria de repetição de indébito; por estar o acórdão em harmonia com a orientação da Corte, aplica-se a súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.