AREsp 2475016 - DECISAO

AREsp 2475016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal (compensação de créditos tributários via mandado de segurança, inclusive pelos últimos cinco anos) não era amparada pelo dispositivo legal indicado (art. 110 do CTN), configurando deficiência recursal cuja insuficiência normativa autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, há entendimento de que o mandado de segurança não se presta a atacar lei em tese nem a produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 266, 269 e 271 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Art. 110 Do CTN, Súmulas 266/269/271/284
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Art. 110 Do CTN Súmulas 266/269/271/284

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Parties

DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para atacar lei ou ato normativo em tese
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos tributários por meio de mandado de segurança, inclusive quanto aos últimos cinco anos
  3. 3 Deficiência recursal por impossibilidade do dispositivo invocado amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal (compensação de créditos tributários via mandado de segurança, inclusive pelos últimos cinco anos) não era amparada pelo dispositivo legal indicado (art. 110 do CTN), configurando deficiência recursal cuja insuficiência normativa autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, há entendimento de que o mandado de segurança não se presta a atacar lei em tese nem a produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 266, 269 e 271 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.