RMS 75487 - DECISAO

RMS 75487 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (13 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a documentação não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ que reconhecem, em regra, mera expectativa de direito nestes casos.

Parties
Autoridade Coatora/hosteada: Governador do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Decadência, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

Governador do Estado de Minas Gerias

Autoridade Coatora/hosteada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decadência em mandado de segurança contra ato omissivo de nomeação
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além das vagas previstas
  3. 3 Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital (13 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a documentação não demonstrou direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ que reconhecem, em regra, mera expectativa de direito nestes casos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Segurança denegada.