RMS 73565 - DECISAO

RMS 73565 - DECISAO

Reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça estadual para processar e julgar o mandado de segurança que questiona decisão de Turma Recursal sobre competência, deve-se dar provimento ao recurso ordinário e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário.

Parties
Impetrante: JULIA KASIOROWSKI BACHEGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Turma Recursal, Remessa À Justiça Federal, Súmula 568/stj, Súmula 267/stf, Súmula 640/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Turma Recursal Remessa À Justiça Federal Súmula 568/stj Súmula 267/stf +1 more

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Parties

JULIA KASIOROWSKI BACHEGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência da Turma Recursal
  2. 2 cabimento de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça estadual para processar e julgar o mandado de segurança que questiona decisão de Turma Recursal sobre competência, deve-se dar provimento ao recurso ordinário e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário.
  • Intimem-se.