RMS 74053 - ACORDAO

RMS 74053 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame do mérito ou para suprir pretensão de reforma do julgado. Ademais, a decisão sobre a expectativa de direito do candidato e a necessidade de comprovação do surgimento de vagas e do interesse da Administração foi fundamentada, inclusive quanto à presença de temporários não caracterizar, por si só, preterição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Embargos De Declaração, Nomeação, Temporários, Omissão/contradição
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Embargos De Declaração Nomeação Temporários Omissão/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas (expectativa de direito vs. direito subjetivo)
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos e do interesse inequívoco da Administração para nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame do mérito ou para suprir pretensão de reforma do julgado. Ademais, a decisão sobre a expectativa de direito do candidato e a necessidade de comprovação do surgimento de vagas e do interesse da Administração foi fundamentada, inclusive quanto à presença de temporários não caracterizar, por si só, preterição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma.