AREsp 2585602 - DECISAO

AREsp 2585602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência do ISS dependia do reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que contrapartidas contratuais se subsumem ao item 17.25 da lei municipal e à lista da LC 116/2003 como serviço de publicidade), providência vedada na via do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De ISS, Contrato De Patrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Incidência De ISS Contrato De Patrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre receitas de contrato de patrocínio
  2. 2 Caracterização como prestação de serviço de divulgação/publicidade subsumível à lista de serviços da LC 116/2003 e à lei municipal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência do ISS dependia do reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de que contrapartidas contratuais se subsumem ao item 17.25 da lei municipal e à lista da LC 116/2003 como serviço de publicidade), providência vedada na via do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.