REsp 2147519 - ACORDAO

REsp 2147519 - ACORDAO

Não cabe a extensão do benefício fiscal previsto no §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/1986 aos valores pagos aos jovens aprendizes, pois são figuras jurídicas distintas (menor assistido vs. jovem aprendiz) e as normas que outorgam exclusão de obrigação tributária exigem interpretação literal nos termos do art.111 do CTN; ademais, o contrato de aprendizagem cria vínculo de emprego e o aprendiz é segurado obrigatório do RGPS, de modo que sua remuneração integra a base de cálculo das contribuições patronais (arts.12 e 22 da Lei 8.212/1991), não havendo comando normativo que sustente a tese recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ (SIMEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Rat/sat, Contribuições a Terceiros, Jovem Aprendiz, Decreto Lei 2.318/1986, Art. 111 Do CTN, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Rat/sat Contribuições a Terceiros Jovem Aprendiz Decreto Lei 2.318/1986 +2 more

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ (SIMEC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros sobre valores pagos a jovens aprendizes
  2. 2 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo com fundamento no art.4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Regime de interpretação aplicável às normas que conferem isenção ou exclusão tributária (art.111 do CTN)

Ratio Decidendi

Não cabe a extensão do benefício fiscal previsto no §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/1986 aos valores pagos aos jovens aprendizes, pois são figuras jurídicas distintas (menor assistido vs. jovem aprendiz) e as normas que outorgam exclusão de obrigação tributária exigem interpretação literal nos termos do art.111 do CTN; ademais, o contrato de aprendizagem cria vínculo de emprego e o aprendiz é segurado obrigatório do RGPS, de modo que sua remuneração integra a base de cálculo das contribuições patronais (arts.12 e 22 da Lei 8.212/1991), não havendo comando normativo que sustente a tese recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos jovens aprendizes