AREsp 2625328 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ), a Corte não conheceu do agravo e, por consequência, não examinou a matéria de mérito; portanto, não há omissão no acórdão embargado e os embargos de declaração, que servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não são cabíveis para reexaminar ou reformar a decisão, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Prefeito do Município de Serrita; Agravante: Município de Serrita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração, Nomeação De Servidor, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Reintegração Nomeação De Servidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Prefeito do Município de Serrita

Impetrado

Município de Serrita

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo impede exame do mérito e, consequentemente, caracteriza ausência de omissão passível de aclaratórios
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula n. 83/STJ), a Corte não conheceu do agravo e, por consequência, não examinou a matéria de mérito; portanto, não há omissão no acórdão embargado e os embargos de declaração, que servem apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não são cabíveis para reexaminar ou reformar a decisão, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração