MS 29562 - ACORDAO

MS 29562 - ACORDAO

Por ausência de prova pré-constituída apta a comprovar, de plano, o direito reivindicado (não demonstrada inclusão em lista tríplice conforme arts. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social), não se configurou direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; afastou-se, ainda, a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Lista Tríplice, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Lista Tríplice Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo que dispense dilação probatória
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Comprovação de inclusão em lista tríplice nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída apta a comprovar, de plano, o direito reivindicado (não demonstrada inclusão em lista tríplice conforme arts. 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social), não se configurou direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; afastou-se, ainda, a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.