AREsp 2701630 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento essencial relativo à ausência de provas de que o arbitramento seria imprescindível, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Lançamento Por Arbitramento, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITCMD Lançamento Por Arbitramento Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento do ITCMD por arbitramento
  2. 2 Necessidade de prova do valor de mercado para procedimento de arbitramento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento essencial relativo à ausência de provas de que o arbitramento seria imprescindível, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.