REsp 2198468 - DECISAO

REsp 2198468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e não demonstrou vício integrativo específico; (ii) a insurgência por divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos previstos (não indicou, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem juntou o acórdão paradigma), atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) parte da controvérsia depende do reexame de matéria fática (decisão de mérito na ação coletiva que declarou a nulidade da RDC 56/2009), impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da ANVISA, Resolução RDC 56/2009, Poder De Polícia Sanitária, Divergência Jurisprudencial, Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 283, 284)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Competência Da ANVISA Resolução RDC 56/2009 Poder De Polícia Sanitária Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e aplicabilidade da RDC ANVISA nº 56/2009
  2. 2 Competência municipal versus competência da ANVISA para fiscalização e sanção na vigilância sanitária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação concreta de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e não demonstrou vício integrativo específico; (ii) a insurgência por divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos previstos (não indicou, de forma clara e específica, dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem juntou o acórdão paradigma), atraindo a Súmula 284 do STF; e (iii) parte da controvérsia depende do reexame de matéria fática (decisão de mérito na ação coletiva que declarou a nulidade da RDC 56/2009), impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil, art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e do enunciado da Súmula 105 desta Corte
  • Publique-se e intimem-se