MS 31059 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual não se antecipa o mérito; determino-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, posteriormente, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Impetrante: FABIO DE MORAES BERNAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Pedido de liminar indeferido; determino a solicitação de informações e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Demora No Julgamento

Direito Processual Direito Penal Mandado De Segurança Habeas Corpus Demora No Julgamento

Case Brief

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Parties

FABIO DE MORAES BERNAL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 pedido de liminar contra demora excessiva no julgamento de habeas corpus para exclusão de nome da lista de procurados
2 requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determino a solicitação de informações e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.