MS 30223 - ACORDAO

MS 30223 - ACORDAO

O mandado de segurança não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, por não haver previsão no art. 105, I, "b", da CF/88, e em conformidade com a Súmula 41/STJ; ademais, a alegação de incompetência relativa foi preclusa por não ter sido apresentada tempestivamente, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Ato De Desembargador, Preclusão
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Ato De Desembargador Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Preclusão pela não alegação tempestiva de incompetência relativa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, por não haver previsão no art. 105, I, "b", da CF/88, e em conformidade com a Súmula 41/STJ; ademais, a alegação de incompetência relativa foi preclusa por não ter sido apresentada tempestivamente, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.