AREsp 2710850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre suposto vício de fundamentação e necessidade de dilação probatória, sem enfrentar puntualmente o fundamento de que não cabe invocar violação à norma constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como causa de inadmissão
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre suposto vício de fundamentação e necessidade de dilação probatória, sem enfrentar puntualmente o fundamento de que não cabe invocar violação à norma constitucional em recurso especial e a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.