REsp 2034806 - ACORDAO

REsp 2034806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem incidir em omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 535 do CPC/1973; a matéria demandaria interpretação de norma municipal (Lei 9.133/2006), sendo, por isso, impróprio o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a discussão sobre a existência de direito líquido e certo em mandado de segurança exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Imunidade Tributária, Interpretação De Legislação Municipal, Súmulas (stf E Stj), Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Imunidade Tributária Interpretação De Legislação Municipal Súmulas (stf E Stj) Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTURYLINK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de exame de lei municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo em mandado de segurança e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem incidir em omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 535 do CPC/1973; a matéria demandaria interpretação de norma municipal (Lei 9.133/2006), sendo, por isso, impróprio o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, a discussão sobre a existência de direito líquido e certo em mandado de segurança exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno