AREsp 2872212 - DECISAO

AREsp 2872212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o prequestionamento e a incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas sobre admissibilidade, o recurso não reúne condições de conhecimento; determinou-se a reautuação como agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reautuado como agravo em recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Desconto Em Folha De Pagamento / Lei 8.112/90
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Desconto Em Folha De Pagamento / Lei 8.112/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da União em mandado de segurança
  3. 3 Requisitos para desconto em folha de servidor público (art. 46 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o prequestionamento e a incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas sobre admissibilidade, o recurso não reúne condições de conhecimento; determinou-se a reautuação como agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reautuado como agravo em recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • REAUTUE-SE o feito como AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial