REsp 2186364 - DECISAO

REsp 2186364 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo legal federal específico, acarretando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, possibilitando ao TCU a recomendação de glosa de rubricas consideradas irregulares, o que afasta a alegada decadência.

Parties
Recorrente: Paulo Nunes da Cunha; Impetrado: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Lei Nº 9.784/1999, Controle Pelo Tribunal De Contas (tcu), Coisa Julgada, Servidores Públicos, Rubrica Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Lei Nº 9.784/1999 Controle Pelo Tribunal De Contas (tcu) Coisa Julgada Servidores Públicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Nunes da Cunha

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (prazo decadencial de 5 anos)
  2. 2 Atribuições do TCU para identificar e recomendar glosa de pagamentos irregulares, inclusive quando incorporados por decisão judicial
  3. 3 Eficácia da coisa julgada diante de alteração do substrato fático-jurídico que fundamentou a decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo legal federal específico, acarretando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento de que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, possibilitando ao TCU a recomendação de glosa de rubricas consideradas irregulares, o que afasta a alegada decadência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.