REsp 2174382 - DECISAO

REsp 2174382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é coincidente com o acórdão recorrido quanto ao entendimento de que, em mandado de segurança contra ato comissivo, o prazo decadencial de 120 dias previstos no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começa a correr da data da ciência do ato impugnado, e porque acórdãos proferidos em mandado de segurança não servem como paradigmas aptos a ensejar divergência no recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF; diante disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACI; Impetrante/recorrida: Sabrina Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Publicidade, Convocação Em Concurso Público
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Publicidade Convocação Em Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Recorrente

Sabrina Oliveira Lima

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 obrigação de publicidade da convocação via Diário Oficial e razoabilidade temporal entre homologação e convocação
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre não conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é coincidente com o acórdão recorrido quanto ao entendimento de que, em mandado de segurança contra ato comissivo, o prazo decadencial de 120 dias previstos no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começa a correr da data da ciência do ato impugnado, e porque acórdãos proferidos em mandado de segurança não servem como paradigmas aptos a ensejar divergência no recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF; diante disso, aplicou-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ