REsp 2191740 - DECISAO

REsp 2191740 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão da generalidade e abstração do edital, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo de efeitos concretos que o afeta (ex.: sua eliminação do certame), e não a data de publicação do edital; assim, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente/impetrante: FERNANDO VARGAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido E Retorno Dos Autos Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, afastada a decadência do direito de ação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Edital De Concurso, Teste De Aptidão Física (taf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Termo Inicial Do Prazo Decadencial Edital De Concurso +1 more

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Parties

FERNANDO VARGAS MARTINS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido E Retorno Dos Autos Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra regras editalícias
  2. 2 Natureza do edital como norma abstrata e necessidade de ato de efeitos concretos (ex.: desclassificação) para ensejar início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão da generalidade e abstração do edital, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo de efeitos concretos que o afeta (ex.: sua eliminação do certame), e não a data de publicação do edital; assim, afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, afastada a decadência do direito de ação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a decadência do direito de ação e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.