MS 31023 - DECISAO

MS 31023 - DECISAO

Havendo a autoridade coatora informado a emissão do ato administrativo requerido em 19/02/2025 e a conclusão do processo de licenciamento, houve esvaziamento do objeto do mandamus, razão pela qual a ação mandamental foi julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: João Vitor Carvalho Rocha; Autoridade Coatora: Comandante da Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ação Julgada Prejudicada
Outcome
ação prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Do Serviço Ativo (l Sam), Ato Omissivo, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Licenciamento Do Serviço Ativo (l Sam) Ato Omissivo Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

João Vitor Carvalho Rocha

Impetrante

Comandante da Marinha do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ação Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Omissão na confecção e publicação da portaria de licenciamento do serviço ativo (L-SAM)
  2. 2 Prejudicialidade do mandado de segurança por esvaziamento do objeto após a emissão do ato administrativo

Ratio Decidendi

Havendo a autoridade coatora informado a emissão do ato administrativo requerido em 19/02/2025 e a conclusão do processo de licenciamento, houve esvaziamento do objeto do mandamus, razão pela qual a ação mandamental foi julgada prejudicada nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

ação prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente ação mandamental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.