AREsp 2443583 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do substrato fático-probatório (dilação probatória) e ausência de direito líquido e certo comprovado de plano, ônus que inviabiliza o mandado de segurança e encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.; Apelada: Municipalidade de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição Imobiliária/iptu, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Dilação Probatória Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição Imobiliária/iptu Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante/impetrante

Municipalidade de Guarulhos

Apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 responsabilidade tributária vinculada à inscrição imobiliária nº 084.83.87.0001.00.000
  3. 3 expedição de certidão positiva com efeitos de negativa perante existência de débitos em inscrição imobiliária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do substrato fático-probatório (dilação probatória) e ausência de direito líquido e certo comprovado de plano, ônus que inviabiliza o mandado de segurança e encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.