RMS 74414 - DECISAO

RMS 74414 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Coator: Governador do Estado da Bahia; Coator: Secretário Estadual de Administração; Coator: Secretário Estadual de Segurança Pública; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Atividade Policial Judiciária (gapj), Ascensão Funcional, Isonomia Remuneratória, Concurso Público, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Gratificação Por Atividade Policial Judiciária (gapj) Ascensão Funcional Isonomia Remuneratória Concurso Público +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Coator

Secretário Estadual de Administração

Coator

Secretário Estadual de Segurança Pública

Coator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da GAPJ por Perito Técnico portador de diploma de nível superior
  2. 2 Vedação à ascensão funcional e necessidade de concurso público para alteração de carreira
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia remuneratória