REsp 2198458 - DECISAO

REsp 2198458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (fundamentado no art. 302, I, do CPC e na Lei 12.016/09) que autoriza a execução para restituição dos valores percebidos por força de liminar; não houve omissão a ser sanada e a reavaliação demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: NELSON DE MORAES; Recorrente: CARLOS MAURICIO FERNANDES LENCASTRE; Recorrente: DYONNE STAMATO LEITE FERNANDES; Recorrente: FERES SABINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Repetição De Valores, Execução De Título Judicial, Responsabilidade Processual Por Execução De Liminar, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Liminar Repetição De Valores Execução De Título Judicial Responsabilidade Processual Por Execução De Liminar +1 more

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Parties

NELSON DE MORAES

Recorrente

CARLOS MAURICIO FERNANDES LENCASTRE

Recorrente

DYONNE STAMATO LEITE FERNANDES

Recorrente

FERES SABINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo judicial para embasar a execução decorrente de liminar cassada
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores percebidos a título precário em razão de liminar
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (fundamentado no art. 302, I, do CPC e na Lei 12.016/09) que autoriza a execução para restituição dos valores percebidos por força de liminar; não houve omissão a ser sanada e a reavaliação demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial