REsp 2187939 - DECISAO

REsp 2187939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese recursal não foi objeto de juízo pela Corte de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cálculo Diferenciado Do IRPJ E Da CSLL, Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Cálculo Diferenciado Do IRPJ E Da CSLL Serviços Hospitalares Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança para reconhecimento de cálculo diferenciado do IRPJ e da CSLL com base nos arts. 15, §1º, inc. III, "a", e 20 da Lei 9.249/95
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de custos diferenciados e estrutura própria para caracterização de serviços hospitalares
  3. 3 Aplicação do Tema 217/STJ sobre interpretação objetiva de 'serviços hospitalares'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese recursal não foi objeto de juízo pela Corte de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.