RMS 74294 - DECISAO

RMS 74294 - DECISAO

Reconheceu-se a necessidade de aprimoramento da decisão em juízo de retratação, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso ordinário pois o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (decadência e inexistência de previsão editalícia para extensão de notas em caso de anulação judicial), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e não se conheceu do recurso ordinário.

Parties
Agravante: WIDSON SANTA FÉ BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
RECONSIDERADA a decisão, agravo interno prejudicado e não conhecimento do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recursos, Edital De Concurso, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Recursos Edital De Concurso Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes

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Parties

WIDSON SANTA FÉ BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração
  2. 2 Alcance da cláusula editalícia (item 17.8) quanto à extensão de pontos por anulação de questões
  3. 3 Se decisão judicial que anula questões gera efeito para todos os candidatos (erga omnes) ou produz efeitos apenas inter partes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a necessidade de aprimoramento da decisão em juízo de retratação, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso ordinário pois o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (decadência e inexistência de previsão editalícia para extensão de notas em caso de anulação judicial), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e não se conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão, agravo interno prejudicado e não conhecimento do recurso ordinário

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.009/1.013e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.020/1.025e