REsp 2188030 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a legitimidade do INSS para cumprir a decisão administrativa) que não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; decisão proferida monocraticamente nos termos dos arts. 932, III e IV do CPC e dispositivo do regimento interno do STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Cumprimento De Acórdão Administrativo, Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legitimidade do INSS para cumprimento de decisão proferida pelas Juntas de Recursos/CRPS
2 Omissão em acórdão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
3 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.