RMS 75440 - DECISAO

RMS 75440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porquanto não ficou demonstrado direito líquido e certo: o edital e a autoridade indicaram que as informações sobre a serventia estavam disponíveis no Portal da Transparência da Corregedoria, a decisão de desacumulação é discricionária e interesses públicos autorizam tal providência, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequado para realização de dilação probatória ou produção de novas provas.

Parties
Impetrante/recorrente: ARTUR CÉSAR DE SOUZA; Recorrido/autoridade Judiciária: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Segunda Câmara; Autoridade Coatora: Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Transparência Pública, Desacumulação De Serventias, Atividade Notarial E De Registro, Prova Pré Constituída, Imparcialidade Do Julgador
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Transparência Pública Desacumulação De Serventias Atividade Notarial E De Registro +2 more

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Parties

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Segunda Câmara

Recorrido/autoridade Judiciária

Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de informação no edital sobre processo de desacumulação/desmembramento da serventia
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Imparcialidade do julgador por atuação como presidente da comissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porquanto não ficou demonstrado direito líquido e certo: o edital e a autoridade indicaram que as informações sobre a serventia estavam disponíveis no Portal da Transparência da Corregedoria, a decisão de desacumulação é discricionária e interesses públicos autorizam tal providência, e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadequado para realização de dilação probatória ou produção de novas provas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Decisão liminar revogada.