RMS 75790 - DECISAO

RMS 75790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência do STF (RE 632.853/CE), o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o mérito das respostas em concurso público, limitando sua atuação ao controle de compatibilidade com o edital e à legalidade formal; ademais o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ MAGRISON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame De Ordem, Controle Jurisdicional, Princípio Da Separação Dos Poderes, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exame De Ordem Controle Jurisdicional Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

JOSÉ MAGRISON DA SILVA OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora para revisar a correção das respostas em concurso público
  2. 2 Se houve ilegalidade na correção das questões impugnadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência do STF (RE 632.853/CE), o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar o mérito das respostas em concurso público, limitando sua atuação ao controle de compatibilidade com o edital e à legalidade formal; ademais o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.