REsp 2197260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos de lei federal apontados nem confrontou adequadamente a interpretação do Tribunal de origem; ademais, a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incorre em óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições De Terceiros, Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições De Terceiros Constitucionalidade Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos múltiplos ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos de lei federal apontados nem confrontou adequadamente a interpretação do Tribunal de origem; ademais, a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incorre em óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.