REsp 1495569 - DECISAO

REsp 1495569 - DECISAO

Homologa-se o pedido de desistência do mandado de segurança e determina-se a extinção do feito com base no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e da jurisprudência do STJ de que a desistência é prerrogativa do impetrante, podendo ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, aplicando-se o art. 485 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência/homologação E Extinção
Outcome
Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto com fundamento no art. 485 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Extinção Do Processo, Precedente De Repercussão Geral
Direito Processual Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Precedente De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência/homologação E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência em mandado de segurança sem anuência da parte contrária e independentemente de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Homologa-se o pedido de desistência do mandado de segurança e determina-se a extinção do feito com base no entendimento do STF (RE 669.367/RJ) e da jurisprudência do STJ de que a desistência é prerrogativa do impetrante, podendo ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, aplicando-se o art. 485 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto com fundamento no art. 485 do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.