AREsp 2744700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, comprovando a prática de diligências e a inércia da parte, justificando a extinção por abandono da causa; ademais, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de algumas teses, nos termos da Súmula 211 do STJ, sendo também que os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquotas De ICMS (difal), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Extinção Por Abandono De Causa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquotas De ICMS (difal) Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Extinção Por Abandono De Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do Diferencial de Alíquotas de ICMS sobre vendas a consumidores finais não contribuintes do ICMS
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à necessidade de requerimento pelo Estado para extinção do feito (Súmula 240 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, comprovando a prática de diligências e a inércia da parte, justificando a extinção por abandono da causa; ademais, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de algumas teses, nos termos da Súmula 211 do STJ, sendo também que os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que extinguiu o feito por abandono da causa