AREsp 2672921 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal de reexame de diferenças exigiria dilação probatória vedada pela súmula 7/STJ; ausente prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não há que se conhecer das alegadas violações, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante/agravante: Renato Tristão Machado; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Restituição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Prazo Administrativo (lei 11.457/07)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Restituição Prequestionamento Reexame De Provas Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

Renato Tristão Machado

Impetrante/agravante

União

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame de fatos e provas em mandado de segurança
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal de reexame de diferenças exigiria dilação probatória vedada pela súmula 7/STJ; ausente prequestionamento e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não há que se conhecer das alegadas violações, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial