AREsp 2727712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, circunstância suficiente para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA; Impetrada: Secretária Municipal de Educação do Município de Serra/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão mantida)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

Secretária Municipal de Educação do Município de Serra/ES

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF como motivo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnar concretamente os fundamentos da decisão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice da Súmula n. 182 do STJ, circunstância suficiente para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão mantida)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada