REsp 2107199 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia e por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Legalidade Tributária, Compensação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Legalidade Tributária Compensação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão/contradição/obscuridade
2 Forma de dedução do benefício fiscal do PAT (incidência sobre o lucro tributável)
3 Legalidade do Decreto 10.854/2021 ao limitar o benefício do PAT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.