REsp 2196772 - DECISAO

REsp 2196772 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorrera em negativa de prestação jurisdicional ao permanecer omisso quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada por ora a apreciação dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: Rufino Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), SUFRAMA, Lei Nº 13.451/2017, Negativa De Prestação Jurisdicional, Base De Cálculo De Tributo, Atualização Monetária (ipca E)
Tributário Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) SUFRAMA Lei Nº 13.451/2017 Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rufino Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo da TCIF: incidência sobre valor da mercadoria versus valor da nota fiscal/operação
  3. 3 compatibilidade da TCIF com a vedação de identidade integral de base de cálculo de imposto (SV-STF/29)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorrera em negativa de prestação jurisdicional ao permanecer omisso quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada por ora a apreciação dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.