MS 31108 - DECISAO

MS 31108 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ; assim, por manifesta incompetência, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: LUCAS RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Órgão Colegiado - SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, da lavra do Excelentíssimo Senhor Des. Sebastião Joaquim Lima Bomfim, do Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida por falta de competência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Restituição De Bens Apreendidos, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Restituição De Bens Apreendidos Liminar

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Parties

LUCAS RIBEIRO BATISTA

Impetrante

Órgão Colegiado - SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, da lavra do Excelentíssimo Senhor Des. Sebastião Joaquim Lima Bomfim, do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ sobre mandado de segurança contra tribunais estaduais
  3. 3 Pedido de restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ; assim, por manifesta incompetência, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida por falta de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009.