AREsp 2851185 - DECISAO

AREsp 2851185 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: associação autora; Mencionado: José Nivaldo Gonçalves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Incremento De Arrecadação, Incidência Na Base De Cálculo Do 13º Salário, Abono De Férias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Prova Documental No Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Retroativos
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Gratificação De Incremento De Arrecadação Incidência Na Base De Cálculo Do 13º Salário Abono De Férias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

associação autora

Impetrante

José Nivaldo Gonçalves Filho

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF quanto a efeitos patrimoniais retroativos