AREsp 2725180 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo, não tendo sido demonstrada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Na Ação De Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Na Ação De Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de ataque específico sobre a impossibilidade de conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo, não tendo sido demonstrada afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.