REsp 2202202 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VIA QUALITY LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, PIS PASEP, COFINS, Tributação Monofásica, Constituição E Manutenção De Créditos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VIA QUALITY LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indicação insuficiente de dispositivos federais supostamente violados
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada ofensa a dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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